O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) suspendeu a execução do Programa Escola Cívico-Militar, criado pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Procurado, o governo paulista disse apenas que ainda não foi notificado.
Na decisão, o Tribunal reconheceu irregularidades na proposta, dentre elas:
- uso de verbas da educação para o pagamento de policiais militares, caracterizando desvio de finalidade;
- ausência de estudos prévios de impacto orçamentário e financeiro;
- falta de planejamento detalhado, metas e indicadores de desempenho;
- afronta à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
A medida foi tomada após representação apresentada pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, integrado por parlamentares do PSOL. Dentre eles, a deputada federal Professora Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi.
Além da suspensão imediata do programa, o TCE vetou o uso de recursos da Secretaria da Educação para o custeio de policiais militares.
Também ordenou a análise da regularidade das despesas já realizadas e abriu a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos que autorizaram os gastos apontados como irregulares. A decisão, relatada pelo conselheiro Renato Martins Costa, foi aprovada pela unanimidade do colegiado.
Com a decisão, o governo estadual só poderá retomar o programa caso apresente estudos de impacto financeiro, planejamento detalhado, metas claras e comprovação de compatibilidade com a Constituição e a legislação educacional.
Imbróglio na Justiça
No início de agosto, o Tribunal de Justiça autorizou o governo de São Paulo a seguir com o edital de seleção que prevê a contratação de policiais militares reformados para atuar como monitores do programa das escolas cívico-militares, no Estado.
As contratações chegaram a ser suspensas após uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Apeoesp, o sindicato dos professores do ensino do Estado de São Paulo, que questionava o edital de seleção.
Os policiais contratados são PMs da reserva e que iriam trabalhar como monitores nas cem escolas cívico-militares que aderiram ao programa, e anunciadas pela Seduc no primeiro semestre.
O governo previa o treinamento e a ambientação dos militares em junho, mas o imbróglio judicial atrasou o processo de seleção. Os resultados foram divulgados em 26 de agosto, e os novos monitores começariam as atividades em 8 de setembro.
