Uma mãe catarinense foi multada por não matricular o filho de 15 anos na escola. Regiane Chichelero Werlang é moradora de Guarujá do Sul, em Santa Catarina, e adepta do homeschooling, prática de educar crianças e adolescentes em casa, fora das escolas.
Segundo a defesa de Regiane, o montante da penalidade já ultrapassa R$ 100 mil – há uma multa diária pelo fato de o garoto não frequentar as aulas regulares. Formada em Direito, ela mesma é responsável por ensinar os conteúdos ao rapaz.
O processo começou quando Regiane recebeu visita do Conselho Tutelar e foi enquadrada no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê multa por descumprimento dos deveres dos pais.
Um deles é a matrícula regular em uma instituição de ensino. Segundo a Constituição Federal, as fases da pré-escola ao ensino médio são obrigatórias.
Como continuou com as práticas de ensino domiciliar, o caso escalou e foi parar no Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) e também no Tribunal de Justiça do estado (TJ-SC), em 2022.
O processo corre em segredo de Justiça e já tramitou em 1ª instância. Havia previsão de julgamento de recurso neste mês, mas essa análise foi adiada – ainda sem prazo.
Conforme Tales Melo, advogado de Regiane, chegou a ser debatida até a perda da guarda do adolescente, mas isso já foi revogado porque o Ministério Público “entendeu que era uma medida exagerada”.
Procurado, o MP disse não poder comentar o caso por estar em sigilo judicial. Mas disse ser a implementação do homeschooling “depende de regulamentação por meio de lei federal específica, o que ainda não ocorreu”. O TJ-SC também não comenta o caso.
Regiane diz não se arrepender da opção pelo ensino domiciliar. “Quando comecei, meu filho estava no 5º ano (do ensino fundamental). Ele não sabia o que era unidade, dezena, centena, por exemplo”, diz. “Hoje é um adolescente que escreve, faz redações longas, sabe interpretar texto.”
Homeschooling é proibido no Brasil?
Em 2018, o STF julgou um caso de Canela, no Rio Grande do Sul, de uma família que também buscava o direito de educar o filho na modalidade de ensino domiciliar. Por entender que não há menção ao homeschooling na Constituição, os ministros decidiram em plenário que a prática é inconstitucional.
Desde então, o resultado desse julgamento é usado como base para casos similares, assim como o de Regiane. Para a defesa da mãe, nenhuma lei está sendo quebrada, pois não há proibição explícita na Constituição. Por isso, luta na Justiça pelo direito de controlar todas as etapas da educação do filho.
A regulamentação do homeschooling – que foi defendida na gestão de Jair Bolsonaro (PL) no governo federal – está em debate na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 1338 sobre o tema foi proposto em 2022 pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e, entre outras coisas, exige que pelo menos um dos responsáveis comprove a escolaridade de nível superior completo ou em andamento.
Outro ponto abordado na pauta é a necessidade de seguir a Base Nacional Comum Curricular, documento do MEC que prevê os objetivos de aprendizagem para cada etapa. Regiane diz seguir essas diretrizes já no dia a dia com seu filho.
“Utilizei o material de uma escola particular para ser a nossa base e, a partir dali, construí mais materiais.” No Congresso, a tramitação está parada desde dezembro de 2023.
Em 2021, o então governador catarinense, Carlos Moisés (PL) apresentou o projeto de lei complementar 775, que criava regras para o homeschooling no Estado. A proposta foi declarada inconstitucional pelo TJ-SC em 2023 por violar as competências da União sobre as bases educacionais no País.
O que diz o ECA
O artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigação dos pais e responsáveis legais das crianças e adolescentes de matricular os filhos na rede regular de ensino. Por isso, segundo o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a lei exclui a possibilidade do homeschooling, o que torna correta a decisão da Justiça de Santa Catarina.
Hoje, essa modalidade de ensino não é regulamentada. Existem projetos de lei em tramitação para que o ensino domiciliar seja possível, mas nenhuma proposta foi aprovada.
“Quando pai e mãe não cumprem com os deveres do poder familiar, o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que eles estão sujeitos a sofrerem punições estabelecidas pela Vara da Infância e Juventude”, comenta Alves, que também é ex-secretário nacional dos direitos da Criança e do Adolescente e ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a respeito da multa imposta na decisão judicial.
Já a perda da guarda é uma possibilidade remota, ele diz, por se tratar de uma punição usada em casos graves, quando a família oferece perigo para o filho, o que não se aplica a este caso. “É uma forma de coação, para pressionar o pai e a mãe a fazer a matrícula”, avalia.
No entanto, é possível que, se a mãe não conseguir reverter a decisão na Justiça e seguir mantendo o filho fora da escola, o adolescente possa ter a guarda passada para um familiar próximo que aceite realizar a matrícula no ensino regular, afirma Alves.
“A formação nos currículos escolares existe para formar as pessoas para a cidadania. E uma criança ou adolescente que não convive com outras pessoas, não convive com a diversidade, com crianças e adolescentes negros, adolescentes gays, de várias classes sociais, é uma pessoa que não vai se preparar para o convívio com as demais pessoas em sociedade. O papel da escola também é proporcionar esse convívio com a diversidade, é conhecer a realidade da sociedade, e o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o direito ao convívio em sociedade”, explica o especialista.
“Uma criança ou adolescente criado numa bolha, vai estar preparado para o mercado de trabalho? Ele vai estar preparado para pegar o ônibus superlotado, encarar um chefe um pouco mais autoritário e as demais pessoas no mercado de trabalho, saber trabalhar coletivamente? Certamente não, porque ele não conviveu com outras pessoas, foi criado sob a proteção dos pais dentro de casa”, completa.
